Termos de Uso

1. Identificação, aceite e documentos aplicáveis

Estes Termos regulam o uso da Novixis Care, serviço operado por 63.064.479 Denis Mota Cordeiro da Silva, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 63.064.479/0001-40, representada por Denis Mota Cordeiro da Silva. A operação e o atendimento são realizados por canais digitais. O endereço Alameda Mamoré, nº 535, Alphaville, Barueri/SP, Brasil é destinado à identificação legal e correspondência, não a atendimento presencial.

Ao criar uma conta, aceitar uma proposta, contratar ou utilizar o serviço, a empresa cliente e seus usuários declaram possuir capacidade e autorização para aceitar estes Termos. A proposta comercial, o plano contratado, a Política de Privacidade, eventual acordo de tratamento de dados e políticas específicas de integrações complementam este documento. Em conflito, prevalece o instrumento mais específico para o tema, sem afastar direitos obrigatórios previstos em lei.

O cliente ou paciente que cria uma conta pessoal também aceita estes Termos para usar a área de cliente. Essa conta é individual, vinculada ao CPF e não concede acesso ao painel administrativo das clínicas. Agendamentos, promoções e benefícios exibidos permanecem sob responsabilidade da clínica que os cadastrou; a Novixis fornece a infraestrutura de acesso e isolamento entre clínicas.

2. O serviço Novixis Care

A Novixis é uma empresa de tecnologia responsável pela Novixis Care, plataforma web multiempresa destinada à gestão de clínicas e outros prestadores de serviços de saúde, conforme os módulos efetivamente habilitados. O serviço pode abranger cadastro de clientes, agenda, relacionamento, mensagens, gestão operacional, recursos assistenciais, integrações e ferramentas de inteligência artificial.

A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo, não transferível e condicionado ao plano para acessar o serviço durante a vigência. Não há cessão do código-fonte, infraestrutura, marca ou tecnologia da Novixis.

3. Cadastro da empresa e usuários da equipe

• Período de teste: a empresa criada no cadastro principal pode receber 15 dias do plano Profissional, sem cartão e sem renovação automática. O teste não gera crédito, comissão ou direito adquirido a funcionalidades e pode ser recusado em caso de abuso, duplicidade ou fraude.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, atuais e completas.
• O primeiro responsável cadastrado deve ter poderes para representar a empresa ou autorização válida.
• Novos integrantes da equipe somente podem ser incluídos por administradores autorizados, que devem atribuir a função estritamente necessária e remover prontamente acessos indevidos ou desatualizados.
• Cada usuário deve utilizar sua própria conta. É proibido compartilhar senha, código de autenticação, sessão, chave de recuperação ou credencial de integração.
• A empresa responde pelas ações de seus usuários dentro de suas atribuições e deve comunicar imediatamente suspeita de comprometimento.

Podemos exigir verificação de e-mail, desafio de segurança, autenticação multifator ou comprovação de legitimidade para proteger o cadastro e a conta.

4. Planos, módulos, cotas e uso de inteligência artificial

Funcionalidades, quantidade de usuários, canais, armazenamento, consumo de IA e demais limites dependem do plano e da proposta comercial. As cotas podem ser medidas por janela de tempo, solicitações, tokens, recurso ou provedor. Tentativas recusadas por segurança ou validação podem não gerar consumo; execuções efetivamente iniciadas podem consumir a cota ainda que a resposta não seja aproveitada pelo usuário.

O acesso a modelos por chave global da Novixis está sujeito aos limites do plano, proteção contra abuso e disponibilidade do provedor. Quando a opção de chave própria estiver disponível, a empresa deverá obter a chave diretamente do provedor autorizado, mantê-la válida e assumir os custos e termos desse provedor. A Novixis armazena segredos de integração de forma cifrada quando a configuração exigida estiver habilitada e não solicita que chaves sejam inseridas em prompts ou mensagens.

Cotas não utilizadas não são transferidas ou convertidas em dinheiro, salvo previsão expressa na oferta. Mudanças de limite que afetem um contrato vigente seguirão a proposta comercial, a comunicação aplicável e a legislação.

5. Regras de uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• violar lei, regulação, ordem de autoridade ou direito de terceiros;
• acessar, inferir, testar ou divulgar dados de outra empresa ou de usuário sem autorização;
• praticar fraude, discriminação ilícita, assédio, ameaça, exploração ou atividade enganosa;
• enviar spam, comunicações sem base legal, malware ou conteúdo que viole políticas dos canais;
• explorar vulnerabilidades, contornar autenticação, permissões, cotas, isolamento de tenant, filtros, rate limits ou mecanismos de segurança;
• realizar injeção de prompt, SQL ou código, engenharia reversa indevida, scraping abusivo, testes de carga não autorizados ou tentativa de obter prompts, segredos e configurações internas;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma fora do escopo contratado;
• usar saídas automatizadas sem revisão humana em decisões clínicas ou de alto impacto.

Pesquisa de segurança deve possuir autorização prévia e escrita, escopo definido e comunicação responsável da vulnerabilidade. O reporte de boa-fé não autoriza acesso a dados reais nem interrupção do serviço.

6. Responsabilidades da empresa cliente

A empresa cliente é responsável por:

• configurar usuários, permissões, integrações, serviços, horários e regras de negócio;
• garantir a legalidade, qualidade, exatidão e necessidade dos dados inseridos;
• obter bases legais, consentimentos e autorizações profissionais exigidos para sua operação;
• manter dispositivos, redes, contas de e-mail e credenciais sob controle seguro;
• revisar comunicações, campanhas, documentos e respostas de IA antes do uso;
• realizar exportações e rotinas complementares de continuidade compatíveis com seu risco;
• cumprir normas profissionais, sanitárias, consumeristas, tributárias e setoriais aplicáveis.

7. Dados pessoais, confidencialidade e isolamento de tenant

Para dados de pacientes, clientes finais, agenda, mensagens e registros inseridos pela empresa, a empresa atua normalmente como controladora e a Novixis como operadora. Para cadastro, segurança, contratação e obrigações próprias, a Novixis atua como controladora. Os detalhes estão na Política de Privacidade e, quando contratado, no acordo de tratamento de dados.

O acesso é segregado por empresa e função. A empresa não adquire direito sobre informações de outros tenants e não deve tentar obtê-las por telas, APIs, integrações ou IA. As partes preservarão informações confidenciais e só as usarão para executar o contrato, atender obrigação legal ou exercer direitos.

8. Uso em saúde e registros clínicos

A Novixis fornece infraestrutura de apoio administrativo e, conforme o módulo, registro assistencial. Não presta serviço médico, não define conduta clínica, não garante resultado terapêutico e não substitui o julgamento do profissional habilitado. Em emergência, devem ser utilizados os serviços públicos e canais adequados, e não a plataforma ou a IA.

A clínica e seus profissionais são responsáveis pela integridade, assinatura, correção, acesso, guarda, prazos de conservação e uso dos registros clínicos conforme as normas aplicáveis. Correções não devem apagar indevidamente a rastreabilidade do registro original.

9. Inteligência artificial e conteúdo gerado

A IA é ferramenta de apoio e pode gerar informações incompletas, imprecisas ou inadequadas. Nenhuma saída constitui diagnóstico, prescrição, parecer jurídico, contábil ou garantia de resultado. O usuário deve verificar fatos, cálculos, público, tom, direitos autorais e adequação antes de usar ou enviar o conteúdo.

Solicitações e contexto podem ser processados por OpenAI, Anthropic, Google ou outro fornecedor informado, conforme o recurso. Em orquestração, mais de um modelo pode participar da mesma resposta. Prompts oficiais, regras internas, validações e mecanismos de defesa pertencem à Novixis e não podem ser substituídos pelo cliente. Instruções contidas em mensagens, anexos ou dados externos são tratadas como conteúdo, não como autorização.

A empresa não deve inserir dados pessoais ou sigilosos além do necessário. A Novixis pode bloquear entradas ou saídas que indiquem vazamento, abuso, violação de tenant, código malicioso, manipulação do modelo ou uso incompatível com estes Termos.

10. Mensagens, campanhas e integrações

WhatsApp, Instagram, Google Calendar, e-mail e outras integrações dependem da disponibilidade, análise e políticas dos respectivos fornecedores. A empresa deve conectar suas próprias contas pelos fluxos autorizados, manter permissões válidas e cumprir regras de templates, janelas de atendimento, conteúdo, consentimento, descadastro e tarifação externa. Nas integrações com WhatsApp e Instagram, a Novixis opera no modelo de provedora de tecnologia (Tech Provider) descrito pela Meta — cada empresa cliente conecta e opera a sua própria conta. Detalhes técnicos de permissões e uso em Como usamos o WhatsApp e o Instagram.

A Novixis Care também pode disponibilizar integrações opcionais com Google Analytics e Google Search Console. Ao conectar uma conta Google a essas integrações, a empresa autoriza a Novixis Care a acessar exclusivamente os dados e permissões necessários para fornecer as funcionalidades escolhidas, conforme os escopos apresentados durante o processo de autorização do Google. Essas integrações utilizam permissões somente de leitura (analytics.readonly e webmasters.readonly) para obtenção de métricas, relatórios e informações de desempenho das propriedades autorizadas pela empresa — a Novixis Care não utiliza essas permissões para modificar ou excluir dados, propriedades ou configurações do Google Analytics ou do Google Search Console. A empresa é responsável por possuir autorização adequada para conectar e disponibilizar à Novixis Care as contas, propriedades e recursos do Google vinculados à sua organização, e pode revogar essa autorização a qualquer momento. A coleta, a utilização, o armazenamento, a proteção e a eliminação dos dados obtidos por meio dessas integrações seguem o detalhado na Política de Privacidade. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos e políticas aplicáveis do Google.

A segmentação de campanhas, inclusive sugestões baseadas em frequência de serviços, inatividade, fidelidade ou promoções, permanece sob decisão da empresa. É proibido enviar comunicações discriminatórias, enganosas, excessivas ou incompatíveis com a preferência e a condição do titular. A Novixis pode suspender disparos para proteger usuários, reputação dos canais ou infraestrutura.

A inteligência artificial não cria nem ativa descontos por conta própria. Toda promoção da clínica deve ser cadastrada como rascunho e aprovada por usuário autorizado, com benefício, validade, serviços, condições, limites e cupom quando aplicável. A clínica é responsável pela legalidade e pelo cumprimento da oferta. O sistema diferencia aceite, apresentação de cupom e utilização efetiva e mantém esses eventos para auditoria, prevenção de duplicidade e aplicação consistente do benefício.

Falhas, limitações, bloqueios ou mudanças decididas por terceiros podem afetar a integração sem que a Novixis tenha controle sobre sua correção. Quando possível, forneceremos informação operacional adequada.

11. Conteúdo e propriedade intelectual

A empresa mantém os direitos que possuir sobre dados, marcas, textos, arquivos e materiais inseridos. Ela concede à Novixis autorização limitada para hospedar, copiar tecnicamente, transmitir, transformar o formato e processar esse conteúdo apenas para prestar, proteger e manter o serviço.

A plataforma, código, design, documentação, marca, modelos, prompts oficiais, métodos, bancos estruturais e melhorias pertencem à Novixis ou a seus licenciadores. Feedback pode ser utilizado para melhorar o produto sem revelar dados confidenciais e sem transferir à Novixis a titularidade do conteúdo do cliente.

A empresa garante possuir os direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo que disponibiliza e deve retirar material ilícito quando notificada ou quando tomar conhecimento de sua irregularidade.

12. Preços, cobrança, carência, reembolso e cancelamento

Valores, periodicidade (mensal ou anual), vencimento, reajuste, período de teste e condições comerciais são os da oferta ou proposta aceita no momento da contratação. Planos anuais podem ter condição promocional diferente da soma de 12 mensalidades (ex.: meses gratuitos), conforme informado na oferta vigente no momento da contratação. Tributos e custos de terceiros não expressamente incluídos são de responsabilidade de quem a lei ou o contrato indicar.

• Forma de pagamento: planos pagos são cobrados por PIX, processado por instituição de pagamento parceira. Cada ciclo (mensal ou anual) gera um novo código PIX — não há débito automático nem guarda de dados de cartão pela Novixis; o pagamento de cada ciclo depende de ação da empresa (ou de quem ela autorizar) dentro do prazo.
• Geração da cobrança: a cobrança do próximo ciclo é gerada automaticamente alguns dias antes do vencimento do período em curso, para dar tempo hábil de pagamento sem interrupção do acesso.
• Carência por atraso: se o pagamento do ciclo não for identificado até o vencimento, o acesso aos módulos do plano pago é mantido durante um período de carência — atualmente até 5 dias corridos, parâmetro operacional que pode ser ajustado. Durante a carência, o pagamento pendente continua disponível para quitação.
• Fim da carência sem pagamento: esgotada a carência sem confirmação do pagamento, a conta perde acesso aos módulos pagos e conserva apenas o núcleo necessário para acessar, exportar o que estiver disponível e contratar novo plano — sem exclusão automática do histórico. Nesse ponto, a geração automática de cobrança do ciclo é interrompida; para retomar o plano pago é preciso assiná-lo novamente pelo painel, o que gera uma nova cobrança. Assim que o pagamento dessa nova cobrança é confirmado, o plano pago é reativado automaticamente, sem intervenção manual adicional.
• Desconto de retenção: empresas em carência podem eventualmente receber, de forma automática e não recorrente, uma oferta pontual de desconto para o próximo ciclo. A oferta, quando existir, é exibida no painel e no e-mail correspondente; sua ausência não gera direito a desconto.
• Programa de indicação: um código válido usado antes do primeiro pagamento concede ao indicado o percentual informado na oferta somente na primeira cobrança. Depois do primeiro pagamento, a empresa pode receber código próprio e comissão recorrente sobre cobranças futuras efetivamente pagas por indicados elegíveis. Trial, cobranças pendentes, falhas e valores estornados não geram comissão. O benefício não acumula com outros descontos, salvo oferta expressa.
• Antifraude e repasse: autoindicação, empresas do mesmo responsável, duplicidade, ciclos ou manipulação do programa podem causar bloqueio e reversão. Valores ficam disponíveis sem mínimo após confirmação do pagamento, mas somente são considerados repassados quando a transferência para a chave PIX cadastrada for confirmada. Tributos e regularidade da chave/dados bancários do beneficiário são de sua responsabilidade, observada a legislação aplicável. Quando o envio automático estiver habilitado, a Novixis poderá solicitar o PIX ao processador assim que a comissão for constituída. Sem chave cadastrada, o saldo permanece disponível até o beneficiário cadastrar o destino e solicitar o saque no painel; a solicitação não aceita uma chave avulsa. Estados pendentes ou em processamento dependem da confirmação bancária.
• Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de contato. O cancelamento impede a geração de novas cobranças a partir do fim do período já pago — o acesso ao plano pago continua até essa data, sem reembolso proporcional do período já iniciado e efetivamente disponibilizado, ressalvado o direito de arrependimento do item abaixo.
• Direito de arrependimento: quando a contratação for juridicamente equiparável a uma relação de consumo, a empresa pode exercer o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do primeiro pagamento do plano — o que ocorrer depois —, mediante solicitação a novixis.care@gmail.com. Nesse caso, os valores pagos são devolvidos de imediato e integralmente, monetariamente atualizados, conforme o art. 49, §2º, do CDC.
• Outros reembolsos: fora do prazo de arrependimento, ou quando a relação não for juridicamente de consumo, reembolsos não são automáticos — dependem da oferta comercial aceita, da análise do caso concreto e da legislação aplicável. Quando devido, o reembolso é processado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em prazo razoável.
• Inadimplência e obrigações constituídas: o cancelamento ou a entrada em carência não elimina valores já vencidos nem obrigações já constituídas antes da data de corte.

A empresa deve exportar os dados necessários antes do encerramento da conta ou da empresa. Dúvidas sobre uma cobrança específica podem ser esclarecidas pelo canal de contato indicado na seção 20.

13. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço seguro e disponível, mas não prometemos operação sem interrupções ou erros. Manutenções, correções urgentes, eventos de segurança, falhas de internet, infraestrutura ou fornecedores podem causar indisponibilidade. Níveis específicos de serviço somente se aplicam quando formalizados em contrato ou SLA separado.

O suporte, seus horários e canais dependem do plano. O usuário deve fornecer informações suficientes para diagnóstico sem enviar senhas, códigos de MFA, chaves privadas ou dados de pacientes desnecessários.

14. Suspensão, encerramento e dados após o término

O acesso pode ser limitado ou suspenso, de modo proporcional, diante de risco urgente, ataque, fraude, acesso não autorizado, violação legal ou destes Termos, inadimplência, ordem de autoridade ou ameaça à plataforma e a terceiros. Quando o risco permitir, a empresa será informada e terá oportunidade razoável de regularização.

Violações graves ou não corrigidas podem levar ao encerramento. Após solicitação de exclusão da empresa, aplica-se a carência operacional informada de 30 dias, sem impedir retenções legalmente necessárias. Dados podem ser eliminados, anonimizados ou bloqueados conforme a Política de Privacidade, obrigações legais e contrato. Reativação ou recuperação não é garantida após a eliminação.

15. Garantias e responsabilidade

Dentro dos limites legais, a Novixis responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha que lhe seja imputável. Não responde por atos da empresa, de seus usuários ou profissionais; dados ou configurações incorretos; decisões tomadas sem a revisão necessária; uso ilegal; credenciais comprometidas sob controle do cliente; ou indisponibilidade de terceiros fora de seu controle razoável.

Eventual limitação de responsabilidade prevista em proposta comercial não se aplica quando proibida por lei, nem afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de dever legal indisponível ou direitos que não possam ser contratualmente limitados. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor quando a relação for legalmente caracterizada como de consumo.

16. Indenização por conduta da empresa

Respeitados o contraditório, a legislação e a responsabilidade de cada parte, a empresa deverá responder por reclamações e prejuízos decorrentes de conteúdo ilícito que inseriu, campanha enviada sem base legal, uso profissional inadequado, violação das políticas de terceiros ou ação de seus usuários em desacordo com estes Termos. A Novixis deverá comunicar a reclamação e permitir cooperação razoável na defesa.

17. Alterações do serviço e destes Termos

Podemos aprimorar, substituir ou descontinuar recursos por evolução técnica, segurança, obrigação legal ou mudança de fornecedor. Alterações materiais que prejudiquem funcionalidade contratada serão comunicadas com antecedência razoável quando possível e tratadas conforme a proposta e a lei.

Estes Termos também podem ser atualizados. Informaremos alterações materiais por meio apropriado. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir, solicitaremos novo aceite. O simples silêncio não substituirá consentimento específico exigido por lei.

18. Comunicações e registros eletrônicos

Avisos operacionais, de segurança, cobrança e mudanças contratuais podem ser enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos na plataforma. A empresa deve manter seus contatos atualizados. Registros eletrônicos, logs e trilhas de auditoria podem ser utilizados como evidência, preservado o direito de contestação e observada a legislação.

19. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes procurarão resolver divergências de boa-fé pelos canais de atendimento. Não sendo possível, fica indicado o foro de Barueri/SP, sem prejuízo de outro foro obrigatório previsto em lei, dos direitos do consumidor quando aplicáveis e das competências de autoridades administrativas.

20. Disposições gerais e contato

A tolerância a uma violação não representa renúncia. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam vigentes e a cláusula será interpretada no limite permitido. A empresa não pode ceder o contrato sem autorização quando a cessão aumentar riscos ou obrigações; a Novixis poderá transferi-lo em reorganização societária, preservados os direitos contratados e a proteção dos dados.

Dúvidas, notificações e solicitações: novixis.care@gmail.com. Correspondência: Alameda Mamoré, nº 535, Alphaville, Barueri/SP, Brasil — endereço sem atendimento presencial. Para temas de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.